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PREÂMBULO
> ARTIGO 1 – OBJETO
> ARTIGO 2 – ENCOMENDA
> ARTIGO 3 – ENTREGA
> ARTIGO 4 – PAGAMENTO
> ARTIGO 5 – PREÇOS
> ARTIGO 6 – GARANTIAS & LIVRE RESOLUÇÃO
> ARTIGO 7 – ASSINATURA E PROVA
> ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE
> ARTIGO 9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
> ARTIGO 10 – NEWSLETTER LACATONI
> ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
> ARTIGO 12 – ACORDO TOTAL
> ARTIGO 13 – DURAÇÃO
> ARTIGO 14 – PROVA
> ARTIGO 15 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
> ARTIGO 16 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

 

PREÂMBULO
Estas condições são acordadas entre a Lacatoni Desportos, Lda., com sede na Rua de Quintã, Lotes 1,2 e 3 – 4700-023 Braga, Capital Social de 1.500.000,00€, registada pelo nº único 502073268, pela CRC Braga, doravante designada por “LACATONI” e entre qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra através do sítio de Internet da LACATONI, www.lacatoni.com, ou por e-mail, doravante designada por “Utilizador”.
A expedição das encomendas será efetuada no Continente, Madeira e Açores.
Se o Utilizador residir fora das zonas de entrega acima mencionadas e desejar uma entrega no estrangeiro deverá entrar em contacto com a LACATONI por e-mail e será informado sobre formas de entrega alternativas.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

 

ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a LACATONI e o Utilizador, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela LACATONI, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA
O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, no sítio www.lacatoni.com, e por e-mail. Para finalizar a sua encomenda o Utilizador deverá facultar os dados pessoais, tais como o seu número de Utilizador (número este que é estritamente pessoal) ou o seu nome, morada, etc. Para isso, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de encomenda para este efeito. No caso de ser um novo utilizador, os serviços da LACATONI atribuir-lhe-ão um número de utilizador logo após a sua primeira encomenda.
Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas.
Na falta de disponibilidade do produto a LACATONI compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.
A LACATONI reserva-se ao direito de não aceitar encomendas de montantes elevados que não sejam pagas antecipadamente.

 

ARTIGO 3 – ENTREGA
A entrega das encomendas em Portugal Continental poderá ser feita:
– Nos Pontos PICKUP – Custo do serviço: 8€/cada volume até 20kg.
A sua encomenda é tratada de forma prioritária e receberá um aviso por SMS ou e-mail a avisar que a sua encomenda já se encontra disponível no Ponto de Entrega (mantenha os seus dados atualizados). Caso contrário, receberá um postal de aviso em sua casa. Proceda o levantamento, no prazo máximo de 10 dias, fazendo-se acompanhar do bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
No levantamento da encomenda e caso tenha optado pelo pagamento na receção da encomenda, deverá fazê-lo preferencialmente por Multibanco, dependendo do ponto PICKUP escolhido. Entre a data da encomenda e a receção da mesma, poderá seguir facilmente o estado da sua encomenda. No canto superior direito, clique em “A MINHA CONTA” e escolha a opção “Estado da minha encomenda”. Este modo de entrega não está disponível para encomendas que contenham artigos de entrega exclusiva ao domicílio.
– Em sua casa – Custo do serviço: 8€/cada volume até 20kg.
Caso não esteja na morada que nos indicar, é deixado um aviso com instruções de procedimento.
– Noutra morada – Custo do serviço: 8€/cada volume até 20kg.
A Lacatoni entrega-lhe a sua encomenda onde quiser. Basta indicar a morada pretendida no talão de encomenda. Um serviço útil e sem acréscimo de despesas.
Para as entregas efetuadas nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, o valor das despesas de envio é de: 12€ até 2kg; 17€ de 2 a 5kg; 25€ de 5 a 10kg; 27€ de 10 a 15kg; 36€ de 15 a 20kg; 42€ de 20 a 25kg; 48€ de 25 a 30kg.
Para encomendas com entrega fora de Portugal Continental e Ilhas, deverá entrar em contacto com o representante do respetivo país. Para consulta de contactos, clique aqui.

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO
A LACATONI propõe ao Utilizador vários modos de pagamento:
– Transferência Bancária;
O pagamento poderá ser feito através de transferência bancária, e depois de enviado por parte do Cliente o comprovativo da mesma e depois de confirmada, a encomenda será processada e expedida.
– Com cartão de crédito (Visa e Mastercard);
Os dados da encomenda e do seu cartão serão enviados, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da sua encomenda. Após validação e comunicação do seu banco, a encomenda será processada. Em caso de recusa, não será processada.
Para situações de reembolso:
– Artigos não levantados ou devoluções – o reembolso será realizado para o cartão de crédito.
– Artigos esgotados ou anulados – não é efetuado o débito no cartão de crédito.
– Encomenda anulada – não é efetuado o débito no cartão de crédito.
Com PayPal:
Um dos meios de pagamento mais utilizado em compras online em todo o mundo. Numa primeira fase, é necessário ter uma conta PayPal. Para mais informações ou para criar uma conta, consulte esta página: https://www.paypal.com/pt.
Se escolher este meio de pagamento, o valor da encomenda será debitado no final do ato da encomenda.
Para situações de reembolso:
– Artigos não levantados ou devoluções – o reembolso será realizado através da sua conta PayPal.
– Artigos esgotados ou anulados – o reembolso será realizado através da sua conta PayPal.
– Encomenda anulada no próprio dia – o reembolso será realizado através da sua conta PayPal.
LACATONI reserva-se o direito de alterar os valores das despesas de envio, desde que sejam obrigatoriamente comunicadas ao Cliente nas presentes condições de venda.

 

ARTIGO 5 – PREÇOS
Os preços devem entender-se em euros e sem impostos incluídos, sendo os valores de taxas e impostos indicados no resumo da encomenda. A taxa legal em vigor atualmente é de 23%. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento.
Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. A LACATONI declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no sítio. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no sítio devido a anomalias técnicas será detetado. Nesta situação o Cliente é contactado. Se o preço do produto apresentado no sítio for na realidade mais baixo, a diferença é devolvida. Se o preço for superior o Cliente será contactado e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.

Os preços apresentados só são válidos em Portugal Continental e Ilhas. Noutros países os preços estão sujeitos a alterações – é necessário o contacto com o representante do devido país para informação complementar. Para consulta de contactos, clique aqui.

 

ARTIGO 6 – GARANTIAS & LIVRE RESOLUÇÃO
Todos os artigos podem ser devolvidos, exceto os artigos personalizados por indicação do Cliente. O Cliente beneficia de um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da receção dos artigos para experimentar os seus artigos e se algum não lhe agradar pode devolver e receber o seu reembolso por transferência bancária ou cheque, exceto nos artigos personalizados por indicação do Cliente. O mesmo se aplica caso exista falta de conformidade com os artigos recebidos.
No caso de um pedido de reembolso de um artigo comprado com preço reduzido, devido a uma oferta especial, a LACATONI reembolsará o valor efetivamente pago pelo Utilizador e não a sua totalidade.
Todos os artigos beneficiam de uma garantia contratual, sem prejuízo da garantia legal.
A garantia legal aplica-se também às faltas de conformidade decorrentes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação (desde que efetuada no cumprimento das instruções de montagem).
ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA E GARANTIA DE FABRICANTE:
Todos os equipamentos estão abrangidos pela Garantia de Fabricante, de 2 Anos.
No caso de produtos com defeito ou avaria, deve comunicar o mesmo, informando o nº da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento:
– por E-mail: helpdesk@lacatoni.com
– por Correio: Lacatoni Desportos, Lda. / Rua de Quintã, Lotes 1,2 e 3 / 4700-023 Frossos – Braga
– por telefone: +351 253 300 990 / +351 915 321 870 / +351 915 321 986, de segunda a sexta-feira das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 19h e ao sábado das 9h30 às 12h30 (estes horários estão sujeitos a alterações).
Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pela LACATONI.
Se pretender efetuar uma devolução deve entrar previamente em contacto connosco através do e-mail helpdesk@lacatoni.com ou através do(s) telefone(s) +351 253 300 990 / +351 915 321 870 / +351 915 321 986, de segunda a sexta-feira das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 19h e ao sábado das 9h30 às 12h30 (estes horários estão sujeitos a alterações). Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efetiva. Deve sempre enviar a fatura juntamente com os artigos.
A LACATONI apenas se responsabiliza pelas despesas de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido, se o produto apresentar defeitos de origem e se tiver sido danificado durante o transporte. Aquando do pedido de recolha dos artigos a devolver o Cliente deve enviar, para o e-mail supracitado, uma fotografia para verificação do estado dos mesmos.
Em caso de desistência ou erro do Cliente as despesas de devolução serão da inteira responsabilidade do Cliente.
O Cliente será reembolsado, do valor pago pelos artigos, para o seu IBAN, caso o tenha indicado. No caso de ter pago com VISA ou PayPal o reembolso será feito diretamente no cartão.
EQUIPAMENTOS FORA DO PRAZO DE GARANTIA
No caso de equipamentos fora do prazo da garantia, a LACATONI presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para a LACATONI. Os artigos serão analisados pelo serviço Utilizador Pós-Venda da LACATONI que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação, caso seja esse o caso. Só se iniciam reparações após aceitação do orçamento por parte do Utilizador.

 

ARTIGO 7 – ASSINATURA E PROVA
O Utilizador que não disponha de um número de Utilizador terá que efetuar um processo de inscrição que o permitirá obter. No caso de ser um novo Utilizador, os serviços da LACATONI atribuir-lhe-ão um número de Utilizador logo após a sua primeira encomenda.
Este número é estritamente pessoal. A perda ou esquecimento deste número terá de ser comunicado ao Serviço de Apoio ao Utilizador pelo endereço de e-mail helpdesk@lacatoni.com ou +351 253 300 990.
A indicação on-line do número de cartão bancário e a validação final do pedido, constituirão a prova, de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda. Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efetuadas no Sítio.

 

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE
Para todas as etapas de acesso ao Sítio, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a LACATONI só possui uma obrigação de meios. A LACATONI exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no Sítio com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros no Sítio ou nos catálogos da LACATONI, a LACATONI não será responsabilizada por esse fato. Excepto em caso de garantia, qualquer operação decorrida entre a LACATONI e os seus Utilizadores, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.

 

ARTIGO 9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
No cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro relativa à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.lacatoni.com é da responsabilidade da LACATONI. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respetivo apoio administrativo, e fins estatísticos. Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing direto.
Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, para tal bastando contactar-nos indicando o seu o seu nome, apelido, morada e nº de Cliente:
– por E-mail: helpdesk@lacatoni.com
– por Correio à: Lacatoni Desportos, Lda. / Rua de Quintã, Lotes 1,2 e 3 / 4700-023 Frossos – Braga
– por telefone: +351 253 300 990 / +351 915 321 870 / +351 915 321 986, de segunda a sexta-feira das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 19h e ao sábado das 9h30 às 12h30 (estes horários estão sujeitos a alterações).
O Utilizador autoriza a LACATONI a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.
Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento em “A MINHA CONTA” no site da LACATONI.

 

ARTIGO 10 – NEWSLETTER LACATONI
É dada a designação de Newsletter LACATONI, aos e-mailings, ofertas promocionais, e às newsletters institucionais, informações acerca da empresa ou do Utilizador, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador.
Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento em “A MINHA CONTA” e gerir a sua subscrição na newsletter em “Newsletters”.
A Newsletter LACATONI é um exclusivo do sítio internet da marca LACATONI.
No cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro relativa à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.lacatoni.com é da responsabilidade da LACATONI. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respetivo apoio administrativo e fins estatísticos. Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing direto. Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, para tal bastando contactar-nos indicando o seu o seu nome, apelido, morada e nº de Cliente:
– por E-mail: helpdesk@lacatoni.com
– por Correio: Lacatoni Desportos, Lda. / Rua de Quintã, Lote 1,2 e 3 / 4700-023 Frossos – Braga
– por telefone: +351 253 300 990 / +351 915 321 870 / +351 915 321 986, de segunda a sexta-feira das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 19h e ao sábado das 9h30 às 12h30 (estes horários estão sujeitos a alterações).
Não obstante a LACATONI proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. O Utilizador autoriza a LACATONI a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.

 

ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do sítio LACATONI, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. São propriedade exclusiva da LACATONI.
O Utilizador que disponha de um Sítio pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu Sítio um simples link direto à homepage do sítio da LACATONI, deve obrigatoriamente pedir autorização à LACATONI. Não se tratará, neste caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.
Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao sítio da LACATONI e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido. Em todos os casos, qualquer link, mesmo tacitamente autorizado, deverá ser retirado com um simples pedido da LACATONI.

 

ARTIGO 12 – ACORDO TOTAL
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

 

ARTIGO 13 – DURAÇÃO
As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela LACATONI.
Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

 

ARTIGO 14 – PROVA
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da LACATONI em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

 

ARTIGO 15 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 16 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a LACATONI disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.
Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.